Diminuição da maioridade penal: mais uma prova da nossa inocuidade política

Nas últimas semanas a câmara dos deputados deu mais uma prova da sua inocuidade política, com tantas questões urgentes a serem resolvidas em época de estagnação econômica, os nobres deputados se preocupam com uma medida totalmente paliativa, que praticamente inocenta o governo das suas responsabilidades previstas na Constituição.

Para quem não sabe ou não viu, a PEC 171/93 quer alterar os artigos 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo que prevê a possibilidade de desconsiderar a inimputabilidade penal de menores de 18 anos. Trocando em miúdos, isso quer dizer que continuarão sendo julgados nas varas da Infância e Juventude, mas se o Ministério Público desejar poderá pedir para desconsiderar inimputabilidade, ou seja, o juiz decidirá se o adolescente tem capacidade para responder por seus atos. O leitor mais rápido já está imaginando o tamanho da burocracia a ser criada e a enorme possibilidade de corrupção que será aberta em caso de aprovação, dado que, até o mais inocente cachorro de rua sabe que os juízes não são esse colosso de honestidade que o senso comum prega.

A população carcerária do Brasil em 2013 apresentava 581 mil detentos em dezembro de 2013, último dado oficial disponível (Infopen, 2013), tendo passado dos 600 mil em 2014 através de estimativas. Possui ainda a  quarta maior população carcerária mundial, atrás de Estados Unidos, China e Rússia. De 1995 a 2010, subiu 136%, percentual abaixo apenas daquele registrado na Indonésia (145%). Somos recordistas mundiais em homicídios, cerca de 60 mil por ano. Foram 37 mil mortes em 1995, 45 mil em 2000 e 56 mil em 2012, será que prender resolve?

espaço nas cadeias
Fonte: Carta Capital

Rankin-presos-mundo-2

ranking de homicidios

Link para o relatório da OMS (organização mundial da saúde) em inglês.

Quando observamos as duas últimas figuras notamos que, embora o número de homicídios seja o valor absoluto, os países com maior população carcerária se repetem no gráfico de homicídios de 2012, ou seja, as políticas de encarceramento em massa não estão trazendo resultado satisfatório, sobretudo no Brasil, onde os dados são alarmantes.

Além disso, a superlotação das cadeias e a falta de um sistema prisional planejado faz com que praticamente não exista recuperação. Segundo o juiz Luís Geraldo Sant’ana Lanfredi, “Presídio é um ambiente criminógeno. Prender deveria ser exceção, não regra”. O complexo penitenciário de Recife é exemplo da falta de eficiência do sistema, planejado para abrigar 2 mil detentos, recebe 7 mil atualmente, lá não faltam foices, homicídios, torturas, tudo denunciado pela mídia. Em caso de aprovação, a PEC colocaria lado a lado as organizações criminosas e os jovens de 16 anos, facilitando a cooptação por parte dos detentos.

Nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência. A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Hoje, 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima. Entre os que não adotam essa medida, Estados Unidos e Rússia, dois dos países que se encontram entre aqueles com maior número absoluto de homicídios.

A Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Publica) estima que os menores de 16 a 18 anos são responsáveis por 0,9% do total dos crimes praticados no Brasil. Se considerados apenas homicídios e tentativas de homicídio, o percentual cai para 0,5%. Ou seja, estamos gastando tempo numa discussão que resolverá 1% dos problemas, e quanto às discussões mais amplas de educação? Políticas carcerárias? Não, quanto a isso muito pouco tem sido feito, e é o que de fato seria mais efetivo no ataque ao problema.

Enfim, não vou enumerar os muitos argumentos contra a aprovação da PEC, eles estão espalhados pela internet e você pode consultá-los nos links no fim do texto, assim como os argumentos à favor. Apenas concluo que é neste período onde o brasileiro reclama e vai para as ruas pedir mais eficiência dos governantes e mais planejamento, é, ao mesmo tempo, o período em que também quer tomar medidas imediatas sem que qualquer cenário futuro seja discutido, essa é a contradição que tanto nos marca, se Sérgio Buarque de Holanda ainda fosse vivo, certamente teria que incluir esse novo traço na identidade do brasileiro.

Não comentarei também a citação de trechos da bíblia no texto da proposta de emenda constitucional, algo que usa desse tipo de subterfúgio como argumentação apenas revela como nossa câmara é fraca também no aspecto jurídico e intelectual.

Os bandidos que mais assolam o Brasil estão no legislativo (possuem imunidade parlamentar), no judiciário, no executivo e em alguns órgãos privados como empreiteiras e bancos, será que eles têm entre 16 e 18 anos? E você achando que a diminuição da maioridade penal fará o país menos criminoso e violento.

Links

http://www.cartacapital.com.br/sociedade/a-morte-de-eduardo-e-a-maioridade-penal-6009.html

http://www.cartacapital.com.br/revista/838/se-cadeia-resolvesse-4312.html

https://18razoes.wordpress.com/quem-somos/

http://noticias.terra.com.br/brasil/reducao-da-maioridade-penal-segue-na-contramao-mundial,b5bb9cbae7e8c410VgnVCM20000099cceb0aRCRD.html

http://nelcisgomes.jusbrasil.com.br/noticias/116624331/todos-os-paises-que-reduziram-a-maioridade-penal-nao-diminuiram-a-violencia

http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2015/04/07/pec-da-reducao-da-maioridade-penal-cita-biblia-e-e-criticada-por-teologos.htm

http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2015/03/31/veja-cinco-motivos-a-favor-e-cinco-contra-a-reducao-da-maioridade-penal.htm

http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/segundo-ministerio-da-justica-menores-cometem-menos-de-1-dos-crimes-no-pais/

http://www.metrojornal.com.br/nacional/brasil/brasil-tem-maior-numero-de-homicidios-do-mundo-aponta-oms-150509

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