Diminuição da maioridade penal: mais uma prova da nossa inocuidade política

Nas últimas semanas a câmara dos deputados deu mais uma prova da sua inocuidade política, com tantas questões urgentes a serem resolvidas em época de estagnação econômica, os nobres deputados se preocupam com uma medida totalmente paliativa, que praticamente inocenta o governo das suas responsabilidades previstas na Constituição.

Para quem não sabe ou não viu, a PEC 171/93 quer alterar os artigos 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo que prevê a possibilidade de desconsiderar a inimputabilidade penal de menores de 18 anos. Trocando em miúdos, isso quer dizer que continuarão sendo julgados nas varas da Infância e Juventude, mas se o Ministério Público desejar poderá pedir para desconsiderar inimputabilidade, ou seja, o juiz decidirá se o adolescente tem capacidade para responder por seus atos. O leitor mais rápido já está imaginando o tamanho da burocracia a ser criada e a enorme possibilidade de corrupção que será aberta em caso de aprovação, dado que, até o mais inocente cachorro de rua sabe que os juízes não são esse colosso de honestidade que o senso comum prega.

A população carcerária do Brasil em 2013 apresentava 581 mil detentos em dezembro de 2013, último dado oficial disponível (Infopen, 2013), tendo passado dos 600 mil em 2014 através de estimativas. Possui ainda a  quarta maior população carcerária mundial, atrás de Estados Unidos, China e Rússia. De 1995 a 2010, subiu 136%, percentual abaixo apenas daquele registrado na Indonésia (145%). Somos recordistas mundiais em homicídios, cerca de 60 mil por ano. Foram 37 mil mortes em 1995, 45 mil em 2000 e 56 mil em 2012, será que prender resolve?

espaço nas cadeias
Fonte: Carta Capital

Rankin-presos-mundo-2

ranking de homicidios

Link para o relatório da OMS (organização mundial da saúde) em inglês.

Quando observamos as duas últimas figuras notamos que, embora o número de homicídios seja o valor absoluto, os países com maior população carcerária se repetem no gráfico de homicídios de 2012, ou seja, as políticas de encarceramento em massa não estão trazendo resultado satisfatório, sobretudo no Brasil, onde os dados são alarmantes.

Além disso, a superlotação das cadeias e a falta de um sistema prisional planejado faz com que praticamente não exista recuperação. Segundo o juiz Luís Geraldo Sant’ana Lanfredi, “Presídio é um ambiente criminógeno. Prender deveria ser exceção, não regra”. O complexo penitenciário de Recife é exemplo da falta de eficiência do sistema, planejado para abrigar 2 mil detentos, recebe 7 mil atualmente, lá não faltam foices, homicídios, torturas, tudo denunciado pela mídia. Em caso de aprovação, a PEC colocaria lado a lado as organizações criminosas e os jovens de 16 anos, facilitando a cooptação por parte dos detentos.

Nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência. A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Hoje, 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima. Entre os que não adotam essa medida, Estados Unidos e Rússia, dois dos países que se encontram entre aqueles com maior número absoluto de homicídios.

A Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Publica) estima que os menores de 16 a 18 anos são responsáveis por 0,9% do total dos crimes praticados no Brasil. Se considerados apenas homicídios e tentativas de homicídio, o percentual cai para 0,5%. Ou seja, estamos gastando tempo numa discussão que resolverá 1% dos problemas, e quanto às discussões mais amplas de educação? Políticas carcerárias? Não, quanto a isso muito pouco tem sido feito, e é o que de fato seria mais efetivo no ataque ao problema.

Enfim, não vou enumerar os muitos argumentos contra a aprovação da PEC, eles estão espalhados pela internet e você pode consultá-los nos links no fim do texto, assim como os argumentos à favor. Apenas concluo que é neste período onde o brasileiro reclama e vai para as ruas pedir mais eficiência dos governantes e mais planejamento, é, ao mesmo tempo, o período em que também quer tomar medidas imediatas sem que qualquer cenário futuro seja discutido, essa é a contradição que tanto nos marca, se Sérgio Buarque de Holanda ainda fosse vivo, certamente teria que incluir esse novo traço na identidade do brasileiro.

Não comentarei também a citação de trechos da bíblia no texto da proposta de emenda constitucional, algo que usa desse tipo de subterfúgio como argumentação apenas revela como nossa câmara é fraca também no aspecto jurídico e intelectual.

Os bandidos que mais assolam o Brasil estão no legislativo (possuem imunidade parlamentar), no judiciário, no executivo e em alguns órgãos privados como empreiteiras e bancos, será que eles têm entre 16 e 18 anos? E você achando que a diminuição da maioridade penal fará o país menos criminoso e violento.

Links

http://www.cartacapital.com.br/sociedade/a-morte-de-eduardo-e-a-maioridade-penal-6009.html

http://www.cartacapital.com.br/revista/838/se-cadeia-resolvesse-4312.html

https://18razoes.wordpress.com/quem-somos/

http://noticias.terra.com.br/brasil/reducao-da-maioridade-penal-segue-na-contramao-mundial,b5bb9cbae7e8c410VgnVCM20000099cceb0aRCRD.html

http://nelcisgomes.jusbrasil.com.br/noticias/116624331/todos-os-paises-que-reduziram-a-maioridade-penal-nao-diminuiram-a-violencia

http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2015/04/07/pec-da-reducao-da-maioridade-penal-cita-biblia-e-e-criticada-por-teologos.htm

http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2015/03/31/veja-cinco-motivos-a-favor-e-cinco-contra-a-reducao-da-maioridade-penal.htm

http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/segundo-ministerio-da-justica-menores-cometem-menos-de-1-dos-crimes-no-pais/

http://www.metrojornal.com.br/nacional/brasil/brasil-tem-maior-numero-de-homicidios-do-mundo-aponta-oms-150509

Anúncios

Pirates! Download de filmes na internet é roubo?

images

Certo dia me deparei discutindo uma questão importante sobre direitos autorais com um amigo que é do ramo.

Falávamos sobre um produto comum aqui nos EUA e que também rola no Brasil, o tal do netflix. Uma merda, diga-se de passagem, mas barato. O serviço consiste em pagar uma mensalidade de 9,99 dolares, no caso dos EUA, e ter acesso a alguns filmes e seriados, que, é lógico, não satisfazem um consumidor mais eclético, mas sim aquele que curte as baboseiras comuns.

Enfim, não entrando no juízo do que é cultura e o que não é, me deparei com outra questão, parei pra pensar em quantos filmes são baixados na internet, e me incluo nessa, pois até semana passada fazia parte da turma. Fui pesquisar se já havia o filme “Django Unchained” dirigido pelo Tarantino, disponível para baixar e me surpreendi com a quantidade de torrents e com a qualidade, a maioria em 3d e blu-ray.

O leitor pode argumentar que os filmes são financiados com dinheiro sujo, tem conteúdo duvidoso e servem pra alimentar uma lógica de um pensamento único, o que é verdade. Mas não vamos nos iludir, baixar um filme é um roubo de direitos autorais. As exceções seriam filmes antigos, que não estão mais disponíveis.

Diferente do mp3, onde a banda tira o seu direito com o show e produtos, e usa o formato para divulgar o trabalho, o filme não tem outra forma de renda. Portanto, quando baixamos um filme, além de roubar os direitos autorais de um filme, como por exemplo, o tropa de elite, que tinha financiamento público, rouba-se também o governo.

É claro que cultura deveria ser socialmente difundida, mas se temos dinheiro pra gastar com carros e celulares, por que não com cultura? Além disso, algumas empresas oferecem aluguel de filmes pela internet, no caso dos EUA, por 1,99 o filme.

Por outro lado, o preço dos produtos novos é praticamente inalcançável, principalmente no Brasil. Ninguém gastará 60 reais num filme que representará 2h e 30 de diversão. Nesse sentido, a culpa se divide também com as produtoras e empresas que distribuem num custo benefício inexistente para o consumidor.

Ainda que todo o conteúdo baixado ficasse apenas no computador do usuário, ainda assim, seria um roubo.

No Brasil a coisa toma um ar dramático, pois as locações são caras e os filmes mais ainda, em comparação com outros lugares, o que é um incentivo ao consumo alternativo. No entanto, o brasileiro consegue pagar 50 reais pra assistir um jogo de futebol do campeonato paulista (embora o motivo aqui seja outro), contra-argumentando a ideia de dois parágrafos anteriores.

A questão é delicada, consigo enxergar bons argumentos de ambos os lados. Mas hoje, tenho a tendência a achar que o download através de torrents é roubo de direitos autorais.